A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
Registro das Leis e Resoluções da Assembleia [Legislativa]Provincial
Registro das nomeações dos Conselhos de Disciplina
Registro de licenças a diversos funcionários [concedidas pela Presidência da Província].
Registro de passaportes e embarcações
Registro de Títulos de Diversos Funcionários Públicos [Expedidos pela Secretaria da Província]
Termos de Promessas [Posse] dos Presidentes do Tribunal de Justiça. [Termo de promessa do Dr. Affonso Cláudio de Freitas Roza do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado].
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