A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
Juízo de Direito da Comarca de Vitória
Juízes dos Feitos da Fazenda
Tribunal de Júri da Comarca de Vitória
Português do Brasil Opções de pesquisa avançada