A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
No acervo é possível encontrar autos de liberdade e matrícula de escravos, termos de partilhas de bens, cartas de emancipação e provisões de tutela de órfãos, relatórios, ofícios e certidões referentes às solicitações e prescrições do Júri da Comarca de Direito de Vitória.
