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Termos de Promessas [Posse] dos Presidentes do Tribunal de Justiça. [Termo de promessa do Dr. Affonso Cláudio de Freitas Roza do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado].
Termos de leilão dos bens de defuntos e ausentes em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 2.433 de 15 de junho de 1859 e lava no fim termo de encerramento
Termos de Juramento de Agraciados [dos Cidadãos]
Termos de Exames de habilitação do Magistério Público
Termos de Juramentos de estrangeiros Naturalizados
![Termos de Promessas [Posse] dos Presidentes do Tribunal de Justiça. [Termo de promessa do Dr. Aff...](/images/generic-icons/text.png){kind=icon}