A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
Constam: Termo de tutela órfão; Matrícula de escravo; Autos de liberdade de escravos; Certidões de pagamento de herança para órfão; Termo de partilha de bens; Carta de emancipação de órfão; Audiência de conciliação; Carta precatória e outros.