A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pela Lei de Acesso à Informação (Federal n.º 12.527/2011). Nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
Ressalta-se ainda que a utilização do conteúdo disponibilizado deve observar o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n.º 9.610/1998), especialmente no que se refere à reprodução e difusão de obras protegidas.
Além disso, o tratamento de informações pessoais eventualmente presentes nos documentos obedece aos princípios e requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018), sendo vedada qualquer utilização que viole a privacidade ou a proteção de dados dos titulares.