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Departamento de Estradas e Rodagens - DER

• DER

1946 - Atual

Os Departamentos Estaduais de Rodovias surgiram em 27 de dezembro de 1945, a partir do Decreto-Lei Nº 8.463, de iniciativa do então presidente da República José Linhares.

Além de uma reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que passou a ter autonomia administrativa e financeira, o Decreto-Lei determinava que os estados criassem seus departamentos para que os mesmos recebessem recursos do Fundo Rodoviário Nacional (FRN).

O Decreto 16.414, de 29 de março de 1946, assinado pelo então interventor federal no Espírito Santo, Aristides Alexandre Campos, eram criados o DER e o Conselho Rodoviário Estadual, subordinados ao secretário de Estado de Agricultura. O primeiro diretor do DER foi Dido Fontes de Faria Britto.

Era o início da trajetória de um órgão que se tornaria um dos mais importantes do Espírito Santo, contribuindo, decisivamente, para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Estado. Os anseios e demandas da população capixaba fizeram com que o Departamento de Estradas de Rodagem ampliasse seu campo de atuação, com a elaboração de projetos e execução de obras de outras naturezas, como, por exemplo, aeródromo.

A Resolução nº 07, do Conselho Rodoviário Estadual (CRE), de 25 de março de 1947, aprovou, provisoriamente, as normas para projeto das estradas de rodagem constantes do Plano Rodoviário Estadual;

Em 02 de setembro de 1948, a resolução CRE nº 02 passou a exigir publicação de edital para concessão de linhas de transporte;

Em 20 de janeiro de 1949, a Lei nº 196 aprovou o Regulamento para o Transporte Coletivo de Passageiros nas estradas de rodagem estaduais;

A Resolução CRE nº 02, de 15 de junho de 1949, baseada no Decreto nº 16.141, de 29/03/1946, aprovou o Plano para Construção de Estradas e Caminhos Vicinais;

A Lei nº 511, de 16 de julho de 1951, desmembrou a antiga Secretaria de Agricultura, Viação e Obras Públicas, criando as secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura, Terras e Colonização;

A Lei nº 527, de 03 de outubro de 1951, previa 30% da dotação para o setor rodoviário;

A Resolução CRE nº 08, de 03 de dezembro de 1951, aprovou o Regulamento da Polícia Rodoviária do DER;

A Lei nº 664, de 26 de novembro de 1952, criou o Fundo de Pavimentação Rodoviária;

Por meio da Lei nº 2177, de 22 de dezembro de 1965, o DER foi reorganizado e deu prazo de 90 dias para o Poder Executivo baixar o regulamento e o regimento do DER, que passou a se designar DERES;

A Lei nº 2482, de 24 de setembro de 1969, estabeleceu o Conselho Nacional de Trânsito, na área do Espírito Santo, constituído do Departamento Estadual de Trânsito, de Circunscrições Regionais de Trânsito, do Conselho Estadual de Trânsito, Conselho Municipal de Trânsito e Departamento de Estradas de Rodagem;

A Resolução CRE nº 40, de 03 de dezembro de 1974, aprovou o Plano Rodoviário;

A Lei n 3043, de 3 de dezembro de 1975, estabeleceu as competências para a Secretaria do Estado do Interior e Transportes;

A Lei nº 3220, de 21 de julho de 1978, deu nova estrutura organizacional ao Departamento, que passou a ser designado DER-ES, como uma autarquia com personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, vinculada à então Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes;

Em 1979, por meio da Lei n 1328, passou a ser competência exclusiva do DER-ES a fiscalização de Trânsito nas Rodovias Estaduais e a guarda dos bens públicos situados na faixa de domínio, recriando a Polícia Rodoviária Estadual, com integrantes.

Em 27 de julho de 1979, o Decreto nº 1329-N, criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI/DER-ES);

A Resolução CRE nº 1831, de 20 de dezembro de 1982, aprovou o Sistema Rodoviário Estadual (SER);

Em 28 de setembro de 1990, por meio da Resolução CRE nº 3253, foi incluída a Divisão de Tráfego e Trânsito (DTT) na Estrutura Organizacional do DER-ES;

Em 2000, O Departamento Estadual de Rodovias (DER) passou por mudanças. O órgão, que atuava exclusivamente no setor rodoviário, foi unido ao Departamento Estadual de Edificações (DEO), passando a formar o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo (DERTES), por meio da Lei Complementar nº 223, publicada no Diário Oficial em 07 de janeiro de 2002. A área de Edificações, incorporada por meio da fusão realizada em 2000, passou a ser responsável por todas as obras de construção, reforma e ampliação de prédios públicos do Estado;

Em 03 de março de 2007, por meio da Lei Complementar n 381, o DERTES foi desmembrado em DER-ES (Departamento de Estradas de Rodagem do Espirito Santo) e IOPES (Instituto de Obras Públicas do Estado do Espirito Santo);

Em 01 de julho de 2011, por meio da lei complementar nº 591, ficou instituída 3 Comissões Julgadoras de Defesa Prévia (CJDP) na Estrutura Organizacional do DER-ES, para agilizar os trabalhos de julgamentos de Defesa Prévia de autos de infrações de trânsito e outras multas.

Em 30 de outubro de 2019 por meio da Lei Complementar nº 926, que também extinguiu o Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (IOPES), tranformou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) recriado em 2007 em Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) vinculado a SEMOBI (Secretaria de Estado de Mobilidade Urbana e Infraestrutura), unindo o legado de edificações do antigo IOPES ao legado de rodovias do antigo DER-ES, sendo assim um departamento reponsável tanto pelas obras e conserva de rodovias quando as obras de edficações (construção, reforma e manutenção de prédios públicos) no estado.

Em 18 de janeiro de 2021, por meio do decreto Nº 4805-R ficou instituída a Diretoria de Governança responsável por dar suporte ao DER-ES em questões jurídicas, normativas, de integridade, de controle interno, de correição, de licitações, de contratos e de ouvidoria.

Em 31 de março de 2023, por meio da lei complementar nº 1.032, o DER-ES passa por uma reestruturação onde é criada a Diretoria Executiva Geral que dividira atribuições gerais do departamento com o Diretor Presidente. Essa nova diretoria dará auxilio as outras diretorias de área, nas questões técnicas e de contratações, definições estratégicas entre outras competências enquanto o Diretor Presidente ficará a cargo da representação do departamento junto ao Governo do Estado e da sociedade, questões internas de quadro pessoal e outras competências definidas nessa lei. Antes todas essas atribuições ficavam sob unica responsabilidade do Diretor Presidente, com essa alteração estima-se mais serenidade e agilidade nos processos com dois diretores dividindo atribuições gerais do departamento.

Fonte: Site institucional, disponível em: https://der.es.gov.br/historia. Acesso em: 06 ago 2024.

Final

Full

Agosto de 2024.