A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.
Na fotografia consta o então Secretário de Educação e Saúde Pública, Sr. Paulino Muller, sentado em seu gabinete, com uma caneta e documentos à sua frente.
Dossiê com número de protocolo 71, de autoria do Deputado Clovis Stenzel e outros. Ementa: cria uma comissão de inquérito parlamentar para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar a responsabilidade dos fatos que estariam ocorrendo entre a Polícia Militar e lavradores no Norte do Estado.
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