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Livro de registro das leis e resoluções promulgadas pela Assembleia Legislativa Provincial e sancionadas pelo presidente da província do Espírito Santo.

Série composta por correspondências recebida e expedida pela Secretaria de Governo, compreendendo: Repartições imperiais, estaduais e federais (situadas ou não no território capixaba, como tesouraria geral, alfândega, ministérios da guerra, guarda nacional, correios e quartéis), capitanearia do porto, inspetoria de obras públicas, chefia de polícia, câmaras municipais, assuntos eclesiásticos, tesouraria provincial, juízes de órgãos, de paz, de direito, municipais e justiça eleitoral. Alguns códices da correspondência foram organizados tematicamente como os relativos à escravidão, índios e limites do Espírito Santo com Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.