Fonds BR ESAPEES JEL - Justiça Eleitoral

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Zone d'identification

Cote

BR ESAPEES JEL

Titre

Justiça Eleitoral

Date(s)

  • 1855 - 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Fonds

Étendue matérielle et support

Acervo textual, acondicionado em 91 caixas.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

A Constituição Política do Império, de 1824, garantiu o direito ao voto censitário. Em 1875, pelo Decreto nº 2.675 instituíu-se o Título de Qualificação. Com promulgação do Decreto nº 3.029, de 1881, novos procedimentos surgiram, dentre eles: o voto direto, o título de eleitor, em substituição ao título de qualificação, a proibição do voto do analfabeto.

A partir de 1881, o alistamento passou a ser de responsabilidade do Juiz de Direito, anteriormente mesclava-se o poder público com os espaços e atividades religiosas.

Em 1890, um ano após a Proclamação da República aparece o novo modelo de título de eleitor, em decorrência de outro decreto, o de nº 200-A.

O referido decreto, acabou com o voto censitário, ou seja, a partir de 1891, a comprovação de renda não era mais pré-requisito para o voto. Na Primeira República, o eleitor deveria ser do sexo masculino, ter 21 anos e ser alfabetizado.

A ideia do título padronizado surgiu em 1904, com a Lei nº 1.269, que instituiu um título eleitoral com a novidade do número de ordem de inscrição do eleitor no alistamento municipal.

Em 1916, por meio da Lei nº 3.139/1916 insttuiu-se novos critérios eleitorais: ter mais de 21 anos, exercer atividade ou comprovada capacidade de assegurar sua subsistência, comprovar residência por mais de dois meses na circunscrição do alistamento e ser cidadão brasileiro.

Em 1937 Getúlio Vargas anunciou, via rádio, uma "nova ordem" no Brasil, instituindo o “EstadoNovo”, que dentre outras ações, aboliu os partidos políticos e estabeleceu o pleito indireto para presidente da República.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Constam requerimentos para o pedido de alistamento eleitoral; Processos de alistamento eleitoral; Recursos Eleitorais; Pedidos de transferência de domicilio eleitoral; Atas de reuniões; Estatísticas de eleitores; Recadastramento de eleitores. Entre outros.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Irrestrito.

Conditions de reproduction

Langue des documents

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Instrument de recherche téléversé

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

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Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

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Personnes et organismes associés

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