Arquivo Público do Estado do Espírito Santo

• Arquivo Público Estadual

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O Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (APEES) é um órgão de regime especial da administração direta do Governo do Estado do Espírito Santo, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), responsável pela gestão documental e guarda dos documentos gerados pelos diversos órgãos e secretarias do Poder Executivo Estadual. A instituição guarda ainda documentos de outras origens, sejam públicas ou privadas. Com base nessas prerrogativas o APEES tem como missão promover a política estadual de arquivos, definida pela legislação arquivística, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental, a fim de garantir ao governo e à população o acesso seguro e eficaz à informação, além de incentivar e produzir conhecimento científico e cultural.

Foi criado em 1908 com o nome de "Archivo Público Espírito-Santense", em 18 de Julho, pelo decreto nº 135 do Presidente do Estado, Jerônimo Monteiro, como um anexo à Biblioteca Pública. Em 02 de dezembro a repartição foi regulamentada pela lei nº 559, como dependente da Secretaria Geral do Governo.

Conforme o livro de atas de inaugurações ocorridas na administração estadual de 1908 a 1912, em 1910 o "Archivo Público Espírito-Santense" foi instalado em um dos Salões do Palácio do Governo. Pelo decreto nº 583, de 05 de Março de 1910, o Presidente do Estado regulamenta os diversos ramos da administração do Estado. Por este ato o Arquivo Público passa a funcionar na Diretoria do Interior e Justiça, junto com a Biblioteca Pública.

Em 1914, a união entre a Biblioteca e o Arquivo Público é mantida e reforçada pelo decreto nº 1.738 de 31 de março, publicado em 18 de Abril de 1914, que regulamentava a administração estadual.

Pelo decreto nº 4.404 de 14 de Junho de 1921 a Biblioteca e o Arquivo Público são transferidos para a Secretaria do Interior.

Em 1925, na administração do Presidente do Estado Florentino Avidos, foi construído o edifício sede do Arquivo Público Estadual e Biblioteca.

O prédio situado à Rua Pedro Palácios foi inaugurado em novembro de 1926. Moysés de Medeiros Accioly, então Chefe de Seção, Superintendente da Biblioteca e Arquivo Público, encontra o Arquivo Público em mau estado, nos fundos do andar térreo do Palácio do Governo, quando realiza a mudança para a nova sede, dotada de melhorias significativas para a época como estantes de aço.

Devido à decadência pela qual passa no final da década de 1950 e na década de 1960, o Arquivo Público torna-se uma seção, subordinada ao Departamento de Administração Geral (DAG) pela reforma administrativa implantada pela lei nº 2.296 de julho de 1967.

Em 12 de dezembro de 1974 a lei nº 2.942 eleva a repartição ao nível de diretoria, subordinada à Divisão de Seleção, Documentação e Divulgação e ela passa a ter regulamento próprio com um Serviço de Arquivística (possuindo as Seções de Documentação Escrita, Cartográfica e Fotográfica e de Pesquisa e Consultas) e o Serviço de Arquivoconomia (com a Seção de Conservação e Restauração de Documentos e de Reprografia).

Em 1979 a Biblioteca Pública muda-se para uma nova sede na Praia do Suá, passando o Arquivo Público a ocupar todo o prédio.

Em 1983 a sede do Arquivo Público é tombada como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual pelo Conselho Estadual de Cultura.

O Arquivo, pela lei n.º 3.932, de 14 de maio de 1987, é transformado em Órgão de Regime Especial, conforme definição do art. 6º, inciso III e parágrafo único da lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975. Na mesma lei é criado o cargo de Diretor de Órgãos de Regime Especial, conforme anexo único referente ao art. 13º.

Reestruturado pela lei complementar n.º 47, de 22 de março de 1994, o APEES continua subordinado à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEAR).

Pelo decreto nº 1.128-R, de 03 de fevereiro de 2003 o Arquivo passa a ser vinculado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo mantida a sua situação jurídica.

Pelo decreto nº 1.320-R de 03 de Maio de 2004 o Arquivo Público Estadual volta a ser vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, sendo mantida a sua situação de órgão de regime especial.

Em 2005 o Governo do Estado oficializou a cessão do Edifício Getúlio Rezende, situado à Rua Sete de Setembro, como nova sede para o Arquivo Público. É lançado o Programa de Gestão Documental (Proged), uma iniciativa do Arquivo Público em parceira com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) e o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (PRODEST), que formam o Comitê Gestor.

Em 2006 ocorre ainda a publicação da Lei Complementar nº370 que reorganiza o Arquivo Público e dispõe sobre a estrutura organizacional.

A partir de 15 de janeiro de 2008 os trabalhos do Arquivo Público deixam de ser realizados na Rua Pedro Palácios, no Centro de Vitória, passando para o prédio Getúlio Rezende, cedido pelo Governo do Estado, localizado na Rua Sete de Setembro, ao lado do Palácio da Fonte Grande.

Em 2011 o Governo do Espírito Santo inaugura a nova sede do Arquivo, após uma série de reformas de adaptação e modernização para favorecer o acesso, a preservação e a organização dos documentos. Na nova sede os acervos foram acomodados em estantes deslizantes instaladas em ambientes climatizados, com controle de temperatura e umidade, que seguem as normas internacionais. A sala de pesquisas foi ampliada, oferecendo maior comodidade aos visitantes. O novo APEES contou ainda com um laboratório de microfilmagem, um moderno Centro de Processamento de Dados para guarda e acesso aos documentos digitais e um auditório para 90 pessoas.

Em 2017, com a proposta de ser uma nova fonte de conhecimento e pesquisa para a história capixaba foi lançada a “Revista do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo”, em versão impressa e on-line. Trata-se de uma parceria com a Ufes para a disseminação do saber científico e da cultura. A publicação tem periodicidade semestral e é composta por artigos acadêmicos, entrevistas, resenhas, reportagens, documentos e fotografias.

Edifício Getúlio Rezende

O atendimento ao público é das 10h às 17h.

A disponibilização dos acervos na plataforma AtoM desta instituição arquivística pública está amparada pelas Leis de Acesso à Informação, (Federal: n.º 12.527/2011 e Estadual n.º 9.871/2012), nesse sentido, o acesso aos documentos disponibilizados online está condicionado ao atendimento aos preceitos regidos pela legislação arquivística vigente, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso desses documentos.

BR ESAPEES

Atualização em 21/06/2022.