Fonds BR ESAPEES JEL - Justiça Eleitoral

Acervo textual, acondicionado em 91 caixas.

A Constituição Política do Império, de 1824, garantiu o direito ao voto censitário. Em 1875, pelo Decreto nº 2.675 instituíu-se o Título de Qualificação. Com a promulgação do Decreto nº 3.029, de 1881, novos procedimentos surgiram, dentre eles: o voto direto, o título de eleitor, em substituição ao título de qualificação, a eleição do voto do analfabeto. A partir de 1881, o alistamento passou a ser de responsabilidade do Juiz de Direito, anteriormente mesclava-se o poder público com os espaços e atividades religiosas. Em 1890, um ano após a Proclamação da República aparece o novo modelo de título de eleitor, em decorrência de outro decreto, o de nº 200-A. O decreto legislativo acabou com o voto censitário, ou seja, a partir de 1891, a comprovação de renda não era mais pré-requisito para o voto. Na Primeira República, o eleitor deveria ser do sexo masculino, ter 21 anos e ser alfabetizado. A ideia do título padronizado surgiu em 1904, com a Lei nº 1.269, que instituiu um título eleitoral com a novidade do número de ordem de inscrição do eleitor no alistamento municipal. Em 1916, por meio da Lei nº 3.139/1916 insttuiu-se novos critérios eleitorais: ter mais de 21 anos, exercer atividade ou capacidade comprovada de garantir sua subsistência, comprovar residência por mais de dois meses na circunscrição do alistamento e ser cidadão brasileiro. Em 1937, Getúlio Vargas anunciou, via rádio, uma "nova ordem" no Brasil, instituindo o “Estado Novo”, que dentre outras ações, aboliu os partidos políticos e distribuiu o pleito indiretamente para o presidente da República.

Texto: Fabíola Feu Rosa (2019)

Constam requerimentos para o pedido de alistamento eleitoral; Processos de alistamento eleitoral; Recursos Eleitorais; Pedidos de transferência de domicilio eleitoral; Atas de reuniões; Estatísticas de eleitores; Recadastramento de eleitores. Entre outros.

Irrestrito.

Instrumento de Pesquisa: https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Fundos/LISTAGEM%20JUSTI%C3%87A%20ELEITORAL.pdf